Porto Velho, Rondônia - A Prefeitura de Porto Velho divulgou o edital para o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços médicos, para atuação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF), e unidades de Urgência e Emergência, incluindo a Maternidade Municipal.

Segundo previsto no edital, o credenciamento com a documentação, habilitação, qualificação e proposta comercial, deve ser entregue ao Departamento Administrativo da Semusa, localizado na avenida Campos Sales, n° 2283, bairro Areal, Porto Velho, das 8h30 às 14h. O prazo de entrega é de dez dias corridos, contados a partir da data de publicação. Confira o edital completo aqui.

LEI MUNICIPAL

O documento é resultado da Lei Municipal nº 3.054, aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de julho de 2023, que regulamenta o sistema de contratação de médicos (especialistas e clínicos gerais) para atender nas unidades de atenção básica, hospital municipal e demais unidades de saúde de Porto Velho.

Segundo o Artigo 1º, “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do município, no âmbito das unidades de saúde municipal, maternidade municipal e atenção especializadas em todos os níveis de atuação”.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)